POLÍTICADE PROTEÇÃO DE DADOS – FORNECEDOR/CORRRETOR

Olá Fornecedor/Corretor, tudo bem?

Estamos passando pelo processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº.13.709/2018) e a partir de agora nossa relação será pautada nas regras presentes nesta Política, garantindo a proteção de dados dos nossos clientes e aprimorando nosso bom relacionamento.

Qualquer dúvida, pode nos contatar em: andre@incorpore.io 

Definições Importantes
  1.  Lei Aplicável: significa a Lei nº. 13.709/2018 intitulada Lei Geral de Proteção de Dados, que rege a coleta, processamento e/ou compartilhamento de Dados Pessoais;
  2.  Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. A Incorpore será controladora dos dados pessoais que ela própria coletar e tratar para cumprimento de suas atividades;
  3. Operador: pessoa naturalou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dadospessoais em nome do controlador; Ao recepcionar, tratar e/ou compartilhar dados conosco você será considerado Operador de Dados;
  4. Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador e/ou operador para atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como atuar em todo tipo de comunicação e ação que envolva proteção de dados;
  5. Comitê de LGPD: Grupo de pessoas indicadas pelo controlador e/ou operador para atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como atuar em todo tipo de comunicação e ação que envolva proteção de dados;
  6. Titular de Dados: Toda pessoa física, identificada ou identificável, que estabelecer algum cadastro, orçamento, compra ou tentativa de compra de serviços junto a Incorpore;
  7. Dados Pessoais: informações que identificam, relacionam-se, descrevem, são capazes de ser associadas, ou podem estar razoavelmente vinculadas, direta ou indiretamente, a uma determinada pessoa ou agregado familiar desta. Isto inclui os dados dos clientes da Incorpore e quaisquer outros dados pessoais coletados para atuação da Incorpore;
  8. Autoridade Nacional de Proteção de Dados: significa autoridade pública e agência governamental responsável pelo exercício da autoridade sobre o cumprimento das Leis Aplicáveis sobre Proteção de Dados.
Regra Geral

O Fornecedor/Corretor que se relacione com a Incorpore deverá seguir, única e exclusivamente, as regras da presente Política eda Lei Geral de Proteção deDados (Lei nº. 13.709/2018).

Processamento
  • Tão somente processar os dados, conforme instruções desta Política, amenos que o processamento seja exigido pelas Leis Aplicáveis às quais esteesteja sujeito, caso em que esta deverá, na medida do permitido pelas LeisAplicáveis, informar a Incorpore por escrito dessa exigêncialegal;
  • Valer-se de medidas de proteção de dados, como pseudoanonimização e/ouanonimização, sempre que necessitar compartilhar os dados recepcionados.
Confindencialidade
  • Assegurar a confidencialidade das informações que sejam acessadas por qualquerempregado, agente ou contratado, assegurando que o acesso é estritamentelimitado aos indivíduos que necessitam acesso aos Dados Pessoais, garantindoque estes sejam, estritamente necessários para cumprimento do seu Contrato
  • Não divulgar os Dados Pessoais a terceiros, para qualquer outro fim quenão seja o fim específico na relação comercial estabelecida e/ou permitidopelas Leis Aplicáveis.
Segurança
  • Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantirum nível de segurança adequado e dentro das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018);
  • Levar em consideração os riscos que se apresentam pelo Tratamento, emparticular da destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, dano,divulgação não autorizada, ou acesso aos Dados Pessoais transmitidos ouarmazenados, garantindo uma atuação adequada e dentro das regras da Lei.
Assistência
  • Prestar assistência à Incorpore implementando medidas técnicas e organizacionaisadequadas, na medida do possível, para o cumprimento das obrigações legais,para sempre que necessário estar apta a responder eficazmente a queixas,comunicações, ou pedidos para o exercício dos direitos dos titulares de Dadosao abrigo da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº.13.709/2018);
Responsabilidades
  • Notificará imediatamente à Incorpore se receber um pedido de um Titular de Dados ao abrigo de quaisquer Leis de Proteção de Dados;
  • Fornecer informações suficientes para permitir o cumprimento de quaisquer obrigações de comunicação ou informação aos Titulares dos Dados ou as Autoridades de Supervisão ou Reguladores relevantes sobre a Violação de DadosPessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018).
  • Tomar as medidas comerciais razoáveis para ajudar na investigação, mitigação e reparação de qualquer Violação de Dados Pessoais que venha aocorrer;
  • Disponibilizar, Apagar e/ou Devolver uma cópia de todos os Dados Pessoais vinculados a Incorpore através da transferência segura de arquivos em caso de rescisão contratual ou solicitação prévia;
  • Assegurar que os Dados Pessoais só sejam processados na medida do necessário para os fins especificados que exijam o seu armazenamento e para nenhum outro fim;  
  • Permitir e contribuir para auditorias, incluindo inspeções, pela Incorpore ou por um auditor autorizado pela Incorpore, onde o Tratamento de Dados Pessoais ocorra, a fim de avaliar a conformidade com a presente Política e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018).
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